NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES

Regime de Bens do Casamento

O Código Civil Brasileiro prevê 4 diferentes regimes de bens, mas 3 deles são os mais comuns:
- Comunhão Universal de Bens: todos os bens, de antes e depois do casamento, pertencem igualmente ao casal.
- Comunhão Parcial de Bens: bens adquiridos depois do casamento pertencem igualmente ao casal.
- Separação de Bens: cada um possui seu próprio patrimônio que não será dividido em caso de separação

Vai se casar? Vai se divorciar?
Fique atento, pois quando o amor acaba o patrimônio passa a ser motivo de brigas.

Diga Não à Violência Doméstica

Abuso emocional também é violência.
Fique atenta aos sinais de abuso, pois é um indicativo de relacionamento tóxico!
E lembre-se: se você está vivendo uma relação agressiva ou conhece alguém que esteja, denuncie! #Disque180.
Diga não a qualquer tipo de violência. Isso

Condomínio Atrasado vs Área de Lazer

Fica a dica!
Morador não pode ser impedido de usar áreas de lazer do condomínio, mesmo que esteja com as taxas condominiais atrasadas.

 

Direito Real de Habitação

Após o morte do(a) cônjuge ou companheiro(a), o sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular de cada um no momento da abertura da sucessão.

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